VOTO EXPRESSO PELO BE NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVAMENTE À QUESTÃO DA TAXA MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PASSAGEM
A taxa municipal dos direitos de passagem é uma possibilidade que a lei confere aos municípios para aumentar a sua receita.
No entanto, a lei tal como está redigida e como tem sido aplicada não permite fazer justiça social que estaria na intenção do legislador. Ou seja: se é justo que as empresas de telecomunicações paguem pela utilização do domínio público, é uma injustiça profunda permitir que essa taxa seja cobrada pelos utentes dos serviços destas empresas.
Neste quadro, em casos em que a respectiva actividade municipal tenha uma dinâmica importante de criação estrutural de riqueza e de qualidade de vida, pode justificar-se que as autarquias apliquem esta taxa, mas sempre de forma equilibrada e nunca pelo máximo valor permitido pela lei.
Em Valongo a situação é distante da que colocamos nesta hipótese. Temos um poder local parado, que apresenta orçamentos que são essencialmente para pagamentos de despesa correntes. Neste sentido, o Bloco de Esquerda entende que não se justifica a aplicação de qualquer taxa, muito menos da taxa máxima preconizada pela Direita no poder. Até porque vivemos num concelho em que a pobreza e a exclusão social estão em cada esquina, um concelho com uma taxa de desemprego muito preocupante , que ronda os 13%, o dobro da média nacional.
28 dezembro 2006
ORÇAMENTO E AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO
No passado dia 15 de Dezembro discutiu-se na Assembleia Municipal o Orçamento e grandes Opções de Plano, tendo o BE apresentado o seu voto contra com os seguintes fundamentos:
"A análise atenta do Orçamento e das grandes opções do plano obrigam-nos a uma constatação imediata: ao contrario que a direita no poder há 13 anos pretende, não se trata de documento apenas técnico. Pelo contrario, é o mais político dos momentos da vida autárquica concelhia, porque é aqui que se revela a linha de rumo que a maioria no executivo tem para este concelho.
O documento mostra-nos que este executivo pretende continuar a fazer mais do mesmo. E mais do mesmo é não ter uma estratégia consolidada para Valongo. Olha-se para este orçamento e para as grandes opções do futuro e a única coisa que se vê é o pagamento de dívidas do passado e a gestão corrente da máquina municipal.
O orçamento global ascende aos 62 milhões de euros, mas esta maioria já nos habituou a apresentar contas que não são para cumprir. Aliás, não há memória de este Executivo ter alguma vez aproximado a realização orçamental dos valores previstos no papel. A prova de que o orçamento não é para cumprir foi dada pelo próprio presidente da Câmara, em entrevista a um canal de televisão. Num lapso de linguagem lamentável, disse que o orçamento era de mais ou menos 22 milhões de euros. Quando nem o presidente se lembra de quais as verbas orçamentadas, que credibilidade
tem o documento que aqui hoje estamos a debater?
Apesar dessa dúvida, vamos aos números. E estes são de arrepiar. Mais de metade do dinheiro orçamentado, 52,98% destina-se a pagar despesas correntes. São mais de 33 milhões de euros para gastos de funcionamento. Investimentos previstos são apenas de 29 milhões de euros. Com a ressalva de que alguns respeitam a pagamentos de obras já feitas, que outra parte são coisas que todos sabemos que não são para se fazer e uma outra parcela, ainda que tecnicamente seja investimento, na prática são também despesa correntes. Referimo-nos a aquisição de mobiliário, material e programas informáticos, reparação de maquinas e aquisição de ferramentas.
Quanto sobra para novos projectos que tenha o condão de encaminhar este Concelho para o rumo de desenvolvimento que nos falta? Sobra pouco ou nada. Mas ao Executivo pouco importa: se não tem ideias, para que precisa de verbas? Pena é que estando esgotado de ideias e de projectos mobilizadores e que não sejam megalómanos, o presidente da Câmara e a maioria que o suporta não tenham a humildade de ouvir a população. Já aqui propusemos e voltamos a fazê-lo: urge lavar à prática, o método dos orçamentos participativos, processos que permitam às populações dizerem quais as maiores carências. Mas este executivo de direita que nos desgoverna não parece interessada em ir por aí. Lamentamos.
Um documento com a natureza deste que aqui nos foi apresentado seria possível num imaginário reino de pleno bem-estar social, onde apenas faltasse pagar meia dúzia der obras já realizadas e fazer uns pequenos ajustamentos no construído. Mas Valongo, por muito que isso possa surpreender o senhor presidente da Câmara, e o seu partido, não é um País das Maravilhas.
Aqui vive uma parte dos mais desfavorecidos da Área Metropolitana, mas a Câmara apenas orçamenta 36 300 euros para a rubrica Acção Social, cerca de um terço daquilo que vale o automóvel comprado no ano passado para uso do senhor presidente da edilidade.
Em Valongo o desemprego atinge os 13% e vai crescer com o encerramento da Lear. Mas o PSD local nem a taxa de desemprego sabem calcular quanto mais vislumbrar formas de atrair investimentos que crie emprego de qualidade.
Temos portanto, um orçamento falho de criatividade e nulo de investimentos estruturais. Ao menos permitirá reduzir bastante a dívida de médio e longo que se prevê possa atingir os 17 milhões de euros em 1 de janeiro? Puro engano! Daqui a 12 meses, essa dívida, só terá sido reduzida em 1,3 milhões de euros
Em suma: esta maioria não faz, não paga a divida, não poupa. Mas esta equipa de gestão municipal pretende, apesar disso, ir ao bolso dos munícipes. O orçamento já contempla a possibilidade de as autarquias cativarem para si uma percentagem do IRS cobrado aos cidadãos aí residentes. Como é costume, a direita na Câmara de Valongo pretende cobrar a taxa máxima. E desta forma afundar mais o Concelho de Valongo e
a qualidade de vida dos seus munícipes. Perante isto, o Bloco de Esquerda só poderá votar contra o Orçamento e as Grandes Opções do plano.
Aproveitamos para um pedido de esclarecimento ás bancadas do PS e da CDU, que viabilizaram o Orçamento para 2006. Que ganhou o município com o beneficio da duvida atribuído a esta maioria? Quais dos pressupostos que levaram a tal viabilização foram cumpridos?"
No passado dia 15 de Dezembro discutiu-se na Assembleia Municipal o Orçamento e grandes Opções de Plano, tendo o BE apresentado o seu voto contra com os seguintes fundamentos:
"A análise atenta do Orçamento e das grandes opções do plano obrigam-nos a uma constatação imediata: ao contrario que a direita no poder há 13 anos pretende, não se trata de documento apenas técnico. Pelo contrario, é o mais político dos momentos da vida autárquica concelhia, porque é aqui que se revela a linha de rumo que a maioria no executivo tem para este concelho.
O documento mostra-nos que este executivo pretende continuar a fazer mais do mesmo. E mais do mesmo é não ter uma estratégia consolidada para Valongo. Olha-se para este orçamento e para as grandes opções do futuro e a única coisa que se vê é o pagamento de dívidas do passado e a gestão corrente da máquina municipal.
O orçamento global ascende aos 62 milhões de euros, mas esta maioria já nos habituou a apresentar contas que não são para cumprir. Aliás, não há memória de este Executivo ter alguma vez aproximado a realização orçamental dos valores previstos no papel. A prova de que o orçamento não é para cumprir foi dada pelo próprio presidente da Câmara, em entrevista a um canal de televisão. Num lapso de linguagem lamentável, disse que o orçamento era de mais ou menos 22 milhões de euros. Quando nem o presidente se lembra de quais as verbas orçamentadas, que credibilidade
tem o documento que aqui hoje estamos a debater?
Apesar dessa dúvida, vamos aos números. E estes são de arrepiar. Mais de metade do dinheiro orçamentado, 52,98% destina-se a pagar despesas correntes. São mais de 33 milhões de euros para gastos de funcionamento. Investimentos previstos são apenas de 29 milhões de euros. Com a ressalva de que alguns respeitam a pagamentos de obras já feitas, que outra parte são coisas que todos sabemos que não são para se fazer e uma outra parcela, ainda que tecnicamente seja investimento, na prática são também despesa correntes. Referimo-nos a aquisição de mobiliário, material e programas informáticos, reparação de maquinas e aquisição de ferramentas.
Quanto sobra para novos projectos que tenha o condão de encaminhar este Concelho para o rumo de desenvolvimento que nos falta? Sobra pouco ou nada. Mas ao Executivo pouco importa: se não tem ideias, para que precisa de verbas? Pena é que estando esgotado de ideias e de projectos mobilizadores e que não sejam megalómanos, o presidente da Câmara e a maioria que o suporta não tenham a humildade de ouvir a população. Já aqui propusemos e voltamos a fazê-lo: urge lavar à prática, o método dos orçamentos participativos, processos que permitam às populações dizerem quais as maiores carências. Mas este executivo de direita que nos desgoverna não parece interessada em ir por aí. Lamentamos.
Um documento com a natureza deste que aqui nos foi apresentado seria possível num imaginário reino de pleno bem-estar social, onde apenas faltasse pagar meia dúzia der obras já realizadas e fazer uns pequenos ajustamentos no construído. Mas Valongo, por muito que isso possa surpreender o senhor presidente da Câmara, e o seu partido, não é um País das Maravilhas.
Aqui vive uma parte dos mais desfavorecidos da Área Metropolitana, mas a Câmara apenas orçamenta 36 300 euros para a rubrica Acção Social, cerca de um terço daquilo que vale o automóvel comprado no ano passado para uso do senhor presidente da edilidade.
Em Valongo o desemprego atinge os 13% e vai crescer com o encerramento da Lear. Mas o PSD local nem a taxa de desemprego sabem calcular quanto mais vislumbrar formas de atrair investimentos que crie emprego de qualidade.
Temos portanto, um orçamento falho de criatividade e nulo de investimentos estruturais. Ao menos permitirá reduzir bastante a dívida de médio e longo que se prevê possa atingir os 17 milhões de euros em 1 de janeiro? Puro engano! Daqui a 12 meses, essa dívida, só terá sido reduzida em 1,3 milhões de euros
Em suma: esta maioria não faz, não paga a divida, não poupa. Mas esta equipa de gestão municipal pretende, apesar disso, ir ao bolso dos munícipes. O orçamento já contempla a possibilidade de as autarquias cativarem para si uma percentagem do IRS cobrado aos cidadãos aí residentes. Como é costume, a direita na Câmara de Valongo pretende cobrar a taxa máxima. E desta forma afundar mais o Concelho de Valongo e
a qualidade de vida dos seus munícipes. Perante isto, o Bloco de Esquerda só poderá votar contra o Orçamento e as Grandes Opções do plano.
Aproveitamos para um pedido de esclarecimento ás bancadas do PS e da CDU, que viabilizaram o Orçamento para 2006. Que ganhou o município com o beneficio da duvida atribuído a esta maioria? Quais dos pressupostos que levaram a tal viabilização foram cumpridos?"
01 março 2006
Intervenção do Deputado do B.E. na Assembleia Municipal de Valongo de 23 de Fevereiro de 2006
O Bloco de Esquerda tem duas críticas fundamentais a fazer a esta segunda tentativa da Câmara de
aprovar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2006. Pensamos que o documento é passível de reparos à forma como foi elaborado ao mesmo tempo que o seu conteúdo também não é de molde a satisfazer as necessidades do concelho de Valongo, um município que está entre os menos desenvolvidos da Área Metropolitana do Porto.
Relativamente à forma como o Orçamento foi construído, consideramos terem sido seguidos parâmetros antiquados e desajustados das novas realidades sociais. Na sociedade de comunicação em que vivemos, é tempo de estimular a comunicação entre eleitores e eleitos, entre munícipes e quem os representa.
Assim, pensamos que era já tempo de Valongo aderir aos princípios da Agenda 21 Local, através da promoção do orçamento participativo. Ou seja, entendemos que não basta o burocrático cumprimento do estatuto da oposição, consultando os partidos da oposição antes da apresentação da proposta de orçamento. Na nossa opinião, um orçamento municipal adquire um maior carácter democrático quando é elaborado auscultando o movimento associativo local e mesmo os cidadãos anónimos. Deste modo, manifestamos a nossa oposição ao método escolhido para a elaboração deste documento, frisando que é fundamental a implementação em Valongo dos orçamentos participativos.
É evidente que a crítica ao método não se dissocia da crítica ao conteúdo. Pelo contrário: se pugnamos por um orçamento participativo é porque entendemos que essa é a melhor forma de estruturar políticas locais voltadas para os interesses dos cidadãos e não para o continuismo de uma política que arrastou Valongo para a cauda da Área Metropolitana do Porto.
Fruto da falta de vontade democrática da maioria de Direita no Executivo municipal, somos aqui confrontados com uma proposta que nada de bom augura para o futuro do nosso concelho. O presente texto representa a continuidade da linha de rumo dos anteriores executivos, aquela que privilegiou a política de fachada e que endividou de forma dramática este município. Não basta acrescentar algumas notas no preâmbulo face ao Orçamento aqui chumbado em Dezembro para o tornar bom para os munícipes. Da mesma forma que pequenas modificações de pormenor não alteram o carácter antipopular, anti-social e de Direita do texto em apreciação.
Mesmo sendo um documento voltado para o passado, há obras do passado insertas no Orçamento e tratadas sem o devido cuidado técnico. Um exemplo disso é a parte correspondente ao Polis que, de Dezembro para agora, vê serem orçamentados mais 3 milhões de euros. Ou seja, a verba prevista para o programa cresce para mais do dobro. É a falta de rigor nas contas deste Executivo
Entre a proposta originalmente rejeitada e aquela que hoje aqui estamos a debater e que iremos votar, a grande diferença está na descida drástica de verbas para o Desporto, Recreio e Lazer, como se esta vertente da actividade municipal fosse pouco importante num concelho com as carências sociais que o nosso apresenta. Para além disso, verifica-se algum acréscimo de dotação para o Ambiente, acréscimo consumido com a requalificação da aldeia de Couce, projecto importante, sem dúvida, mas que ninguém garante que seja concretizado, pois depende de candidaturas a programas extra municipais cujo resultado não podemos prever. Em contrapartida, as verbas afectadas à prevenção de incêndios são irrisórias. A despoluição dos rios Leça e Ferreira não passa de uma intenção, assumida no preâmbulo, mas esquecida na prática.
Tendo em conta estes dados e o programa com que o Bloco de Esquerda se apresentou aos eleitores, não podemos votar de outra maneira que não seja contra as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006. Os munícipes conferiram-nos este mandato na Assembleia Municipal tendo em conta as propostas que fizemos e as críticas que apresentámos ao poder instalado. A maioria de Direita na Câmara quer prosseguir na mesma linha de orientação que tão desastrosos resultado trouxe para o nosso concelho.
Com este sentido de voto queremos reafirmar a nossa convicção de que o rumo seguido nestes doze anos de governação da Câmara, pela coligação PSD/PP, lhe retira todo e qualquer benefício da dúvida.
Consideramos que a desastrosa situação financeira em que a Câmara se encontra é fruto de uma gestão desequilibrada, que tem privilegiado a realização de obras supérfluas em detrimento da requalificação urbana. Além disso, as receitas da exploração de serviços de utilidade pública têm sido entregues a entidades privadas, querendo com isso a Câmara desvincular-se daquelas que são as suas responsabilidades sociais e políticas.
Assim, em consciência e em consonância com o nosso programa, iremos votar contra. Desta forma, dizemos de forma clara aos cidadãos de Valongo que o Bloco de Esquerda não diz uma coisa em campanha para fazer outra durante os mandatos. Somos consequentes e verdadeiros. Esse é o nosso património, do qual não abdicamos.
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