Intervenção sobre o Orçamento da Câmara

O Plano e Orçamento da Câmara de Valongo para 2008 volta a não responder às necessidades mais prementes da população e, mais uma vez, é um somatório de intenções sem nexo estrutural. Perante este cenário, o Bloco de Esquerda votou contra e explicou o motivo:

A concepção, discussão e votação do Plano de Actividades e do Orçamento é um momento alto da vida autárquica de qualquer município. Para um executivo motivado para melhorar as condições de vida dos seus cidadãos, é uma altura do mandato de enorme motivação. Notoriamente, não é o que se passa no concelho de Valongo.
O Executivo valonguense, ano após ano, trata o Plano de Actividades e Orçamento como uma obrigação burocrática, um aborrecimento que os legisladores resolveram inventar. Estivesse este Executivo interessado em dar a voz aos anseios e necessidades da população, promoveria a Agenda 21 Local e os Orçamentos Participativos. Mas este Executivo apresenta um Plano e Orçamento porque é obrigado e não com o gosto de criar um guia de acção para a resolução dos problemas sociais do município.
Só assim se compreende que, ano após ano, nos seja apresentada uma proposta irrealista de Orçamento, que, aliás, nunca é executado na totalidade, rondando, nos anos menos maus, uma taxa de execução pouco acima dos 50 por cento. Em suma, os Planos e Orçamentos deste Executivo não são para levar a sério. São aquilo que os senhores se lembraram de lá meter para cumprir burocraticamente, aquilo que é uma obrigação legal, mas que, tivessem os senhores vistas mais largas, seria também uma oportunidade de desenvolvimento concelhio.
Assim sendo, mais uma vez ficam esquecidas as grandes carências do nosso município. A mobilidade é uma miragem e continuará a ser enquanto não tivermos um Executivo capaz de resolver os transportes entre freguesias e os bairros fora da malha urbana. O movimento associativo, de desporto e de recreio, é muito mal tratado. O ambiente é palco de algumas acções positivas mas não actuam de forma estruturada sobre os reais problemas. Como exemplo disso, é a incapacidade de resolver o problema dos esgotos e das lixeiras que proliferam no concelho.
Por outro lado, é grande a marginalização a que estão sujeitas as pessoas que vivem nos bairros sociais deste concelho. São cidadãos de pleno direito, como qualquer um de nós, mas muitas delas vivem num ambiente degradado, em habitações construídas com materiais de qualidade duvidosa e implantadas em zonas afastadas dos centros urbanos, onde nem de transportes públicos podem beneficiar. Estas situações e muitas outras foram detectadas e passadas a relatório pela comissão, proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada por esta Assembleia. No entanto, a Câmara Municipal, exibindo o autismo que lhe é característico, não tem em conta que os bairros, como o das Saibreiras, precisam de uma intervenção urgente e que todos os polidesportivos estão em permanente degradação.
O falhanço das políticas sociais desta Câmara é afirmado pelo próprio Plano de Actividades e Orçamento. Quando, à falta de acções decisivas, a maioria se vê obrigada a incluir na rubrica social actividades que são apenas de lazer – embora importantes, enquanto fonte de convívio - como o passeio da terceira idade a Fátima ou o almoço de Natal, fica claro que, ao fim deste tempo todo no poder este Executivo desconhece o significado de políticas sociais. A prova está no que temos ouvido das associações que trabalham no terreno.
Se nos aspectos centrais e sociais da vida deste concelho o Executivo municipal tem vindo a revelar-se incapaz de actuar com competência, nos aspectos complementares a situação não é melhor. Isto vê-se na ocupação dos tempos livres dos cidadãos. As infra-estruturas desportivas são precárias e já obrigaram pelo menos um clube a mudar a sede para um concelho vizinho e outras colectividades a terem de pagar para que os seus jovens possam treinar e competir. Ao nível da cultura estamos muito aquém do desejável. É exemplo disso o divórcio existente entre o Executivo e as associações que promovem a cultura neste concelho.
Perante um cenário destes, só um Plano e Orçamento de viragem poderia merecer o aplauso de uma esquerda responsável. Mas o documento que aqui hoje debatemos é mais do mesmo.
Como em anos anteriores, inflaciona previsões de receitas para justificar investimentos que nunca passaram nem passarão do papel com esta maioria na Câmara. É um orçamento para não levar a sério.
Apesar de estarem ausentes do papel políticas estruturadas de desenvolvimento, a dívida não baixa grande coisa. Os senhores prevêem que a dívida de médio e longo prazo desça 1,5 milhões de euros em 2008, dado que estimam começar o ano a dever 16,9 milhões e terminá-lo com créditos por pagar na ordem dos 15,4 milhões.
Por um lado, estamos perante uma descida modesta para quem tão pouco faz. Por outro lado, são números que não nos inspiram confiança. Há um ano, no documento aqui apresentado e votado, os senhores previam chegar ao dia 31 de Dezembro de 2007 com uma dívida de 15,7 milhões. Agora dizem-nos que no dia 1 de Janeiro essa dívida será de 16,9 milhões. Ou são incompetentes para cumprir o que os senhores próprios aprovam ou então são incapazes de justificar o crescimento da dívida, da noite para o dia, em 1,2 milhões de euros.
Obviamente, perante estes documentos e perante a incapacidade da Câmara para produzir políticas capazes de tirar Valongo do atraso em que caiu, o Bloco de Esquerda votará contra o Plano de Actividades e Orçamento para 2008.

O eleito municipal do Bloco de Esquerda,
Fernando Monteiro

Alterações à lei eleitoral autárquica

Preocupado com o retrocesso democrático que poderá constituir uma modificação da lei eleitoral autárquica, caso venham a ser aprovadas as medidas veiculadas pela comunicação social, o Bloco de Esquerda apresentou a seguinte moção na Assembleia Municipal de Valongo:

Moção:

O anúncio, pelo PS e PSD, dum acordo para alteração da legislação eleitoral para as autarquias locais não pode deixar de suscitar as maiores preocupações a todos os que querem um poder local democrático, transparente e ao serviço das populações.
Do que se conhece de tal acordo, ressaltam as alterações que ferem o exercício democrático dos governos locais. Deixa de existir lista para a Câmara Municipal, negando aos eleitores o conhecimento, aquando da votação, dos eventuais vereadores. É reduzido o número de membros do executivo camarário. Em contrapartida é reforçado esse ponto, já hoje tão negativo, que é o “presidencialismo” nos executivos municipais. O cabeça da lista mais votada para a assembleia municipal é que designa a maioria absoluta dos membros da câmara. Para as assembleias municipais é previsto um poder quase teórico, o de rejeitar o executivo apresentado pelo presidente da câmara: é que para tal será necessária uma maioria de três quintos. E também os presidentes das juntas de freguesia vêem o seu papel diminuído.
Mas o que é verdadeiramente escandaloso é o facto de os votos dos eleitores não valerem todos o mesmo: a lista mais votada terá, automaticamente, uma maioria absoluta. É uma violação descarada do princípio da proporcionalidade.
As câmaras municipais não têm qualquer problema de governabilidade: mais de 80% funcionam já em regime de maioria absoluta. E as propostas de alteração legislativa já conhecidas também não dão qualquer contributo para o combate à corrupção e para tornar o exercício do poder local mais transparente e próximo dos cidadãos. A principal finalidade deste acordo é uma espécie de batota eleitoral: com poucos votos obter muitos mandatos e a muitos votos corresponderem poucos mandatos.
Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Valongo reunida em 17 de Dezembro de 2007 manifesta a sua discordância com a forma e conteúdo das alterações legislativas acordadas entre o PS e o PSD e reclama um melhor funcionamento das autarquias, que resulte dum debate que envolva todos, autarcas e cidadã(o)s, para um poder local mais próximo dos eleitores, com mais competências, mais meios de actuação e maior participação cidadã.

O deputado municipal do BE
Fernando Monteiro

Pela liberdade de expressão!

A Câmara de Valongo, copiando o erro de outras autarquias, colocou à apreciação da Assembleia Municipal uma proposta de regulamento de propaganda política que contraria a lei e a Constituição e que, a ser aplicado, seria um grave atentado aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Aqui fica a posição do Bloco de Esquerda:

O parecer, entretanto conhecido, da Comissão Nacional de Eleições confirma inteiramente as críticas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e dá total consistência à posição do BE de votar contra a proposta de regulamento. Saudamos por isso a iniciativa do deputado municipal José Deolindo Caetano de suscitar, junto da CNE, a conformidade legal/constitucional da proposta do Executivo camarário.
Quanto ao texto agora apresentado dum regulamento em matéria de propaganda política, pode dizer-se que tendo sido feitas algumas alterações, não logrou, a nosso ver, dissipar todas as ilegalidades de que enfermava a proposta inicial.
Na verdade, o Executivo continua, teimosamente, a querer colocar a propaganda política actividade que se insere na realização e concretização dum Estado de direito, onde se respeitem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ao mesmo nível da publicidade, actividade com finalidades lucrativas.
Mais, o Executivo municipal ainda não quis entender que um Regulamento municipal, particularmente na área dos direitos liberdades e garantias, não pode relativamente à Lei. Ao regulamento está destinado, pela sua própria natureza, o papel de execução da Lei, neste caso duma lei da Assembleia da República.
As forças políticas têm o direito (têm até o dever, dizemos nós) de expressar por painéis ou outros meios similares os seus pontos de vista... E em que locais? Em todos, excepto naqueles que a Lei define expressamente como não sendo permitida a afixação de propaganda.
São por isso absolutamente inaceitáveis as restrições que ainda constam da nova proposta. A que propósito, não se podem afixar cartazes numa determinada área geográfica de candidatos à Presidência da República, ou à Assembleia da República, sendo apenas excepcionados os dum candidato à Assembleia de Freguesia? A que propósito tal distinção.
O artigo 52º (Locais de afixação) teve já alterações na sua redacção: no nº 1 passa a referir, correctamente, que a Câmara Municipal locais para afixação de propaganda política. Mas a parte final do nº 1 mantém, erradamente, que é ainda “permitida a afixação em locais legalmente previstos, desde que em observância com o nº 3 deste artigo”. Ora não há locais legalmente previstos. O que o texto deve referir é que é ainda permitida a afixação em outros locais, desde que em observância com o nº 3 deste artigo.
O nº 2 do artº 52º insiste na não permissão de afixação de propaganda nas áreas constantes do mapa. Ora não é necessário elaborar qualquer mapa, já que o nº 3 é bastante para definir os locais onde não é permitida a afixação de propaganda. Mas a parte final é completamente despropositada: porque é que só as candidaturas às juntas de freguesia podem afixar cartazes e não as candidaturas à Presidência da República, ou à Assembleia da República ou ao Parlamento Europeu? Qual a razão para tal tratamento desigual? Será assim de retirar a alusão ao mapa e toda a parte final do nº 2.
No artº 53º persiste a violação da Constituição: violação formal, já que uma autarquia não tem competência para elaborar normas que inovem em matéria de liberdade de expressão dos partidos políticos (é matéria exclusiva da Assembleia da República). E violação material, já que propõe normas (alíneas a) e b) do nº 2) que contrariam a Lei fundamental. Assim, devem ser retiradas as referidas alíneas, por inconstitucionais.
Quanto aos artigos 55º e 57º continua a mesma visão (inaceitável) de considerar que propaganda política é o mesmo que publicidade, sujeita a contra-ordenações. Devem ser retiradas das Penalidades as alusões ao artigo 52º.
Nota final: o Regulamento sofreu já algumas alterações, face à versão anterior. Mas persiste a ideia de fundo da Câmara querer dar o mesmo tratamento a duas realidades completamente diferenciadas: publicidade (que é do domínio do negócio) e a propaganda política(que é do domínio dos direitos, liberdades e garantias). E esta visão não é aceitável numa sociedade democrática.
Bloco de Esquerda pugna por uma sociedade onde haja livre expressão das correntes políticas, sem ter que se pedir licença aos Presidentes de Câmara. O Bloco de Esquerda defende que os cidadãos tenham possibilidades de expor as suas opiniões, sem ficarem sujeitos a autorizações político-administrativas.
A não serem eliminadas as violações dos direitos constitucionais no que se refere à propaganda política, o BE votará contra quaisquer regulamentos que atinjam as liberdades de expressão. 48 anos de silenciamento já foram demais!
O eleito municipal do Bloco de Esquerda,
Fernando Monteiro