MOÇÃO
Contrariando a genuína expressão da vontade da Anafre, dos autarcas de
freguesia e das populações de todo o país, foi recentemente aprovada na
Assembleia da República, apenas com os votos favoráveis do PSD e CDS/PP, a
proposta de lei do governo 44/XII que impõe a diminuição de mais de metade das
freguesias urbanas.
Para além de aprofundar as
assimetrias entre o litoral e o interior do país, a proposta extinção, fusão ou
agregação de freguesias no concelho de Valongo vai diminuir o número de autarquias,
o que, entre outras gravosas
consequências, diminuirá a proximidade dos eleitos com os eleitores, prejudicará irremediavelmente a prestação do
serviço público às populações e afetará a participação pública e a democracia
local.
A Assembleia Municipal de Valongo,
reunida em 27 de Abril de 2012, sem deixar de manifestar abertura a alterações
legislativas que visem o reforço das competências e meios financeiros das
freguesias, a melhoria da participação pública, o aprofundamento da democracia
local e um desenho administrativo que ajude a responder melhor aos anseios e
necessidades das populações,
1 - Saúda a iniciativa promovida pela Anafre no passado dia 31 de Março, que constituiu uma grande manifestação do sentir dos autarcas e das populações;
2 - Rejeita frontalmente qualquer agregação, fusão ou extinção das Freguesias do concelho de Valongo, sem que primeiro seja dada voz aos eleitores e às populações abrangidas.
A recente Lei nº 8/2012 de 21 de Fevereiro – Assunção de
Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas – está a asfixiar os
municípios, mesmo aqueles que têm tido uma gestão financeira responsável e cuidada.
Englobada nos pacotes de medidas financeiras de empobrecimento
forçado, a lei em apreço retira capacidade aos municípios para continuarem a
apoiar financeiramente inúmeras atividades de grande valia social, cultural e
desportiva.
Mostrando um grande desconhecimento sobre o funcionamento das
autarquias e das organizações locais, a Lei nº 8/2012, se aplicada, vai
traduzir-se na falta de resposta a situações de emergência e no encerramento de
serviços que atualmente são prestados à comunidade.
Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Valongo, reunida em 27 de
Abril de 2012, consciente das dramáticas consequências da aplicação daquela
norma,
1 – Manifesta a sua
profunda discordância com o teor da Lei nº 8/2012 de 21 de Fevereiro;
2 – Reclama da Assembleia
da República a reapreciação daquele diploma,
para que os municípios não sejam asfixiados financeiramente e impedidos
de cumprir as suas atribuições e competências legais.
(Moção
aprovada por maioria de 25 votos a favor do PSD, CDS, PS, BE, CDU,
Independente de Alfena e com 6 Abstenções da Coragem de Mudar)
Independente de Alfena e com 6 Abstenções da Coragem de Mudar)
Foi ainda aprovada por unanimidade uma outra moção, que tinha sido previamente consensualizada entre as diversas forças, referente às alterações que o governo quer introduzir no novo mapa judiciário, retirando competências ao Tribunal de valongo, cujos considerandos transcrevemos:
MOÇÃO
(SOBRE
A REORGANIZAÇÃO DO MAPA JUDICIÁRIO)
a)- Considerando que os Tribunais do Trabalho
e Judicial de Valongo foram instalados num moderno e funcional edifício há
menos de um ano, o que representou um elevado investimento por parte do Estado;
b)- Considerando que a extinção do
Tribunal do Trabalho, transferindo as competências para o Tribunal do Trabalho
de Gondomar é, na prática, inexequível e não tem em conta o volume processual
efectivamente registado;
c)- Considerando que a transferência
de competências do Tribunal Judicial para a comarca de Vila Nova de Gaia
implicará um injustificado prejuízo para os cidadãos do concelho de Valongo,
que serão obrigados a efectuar a travessia do Rio Douro;
d)- Considerando que o moderno CAMPUS
DA JUSTIÇA de Valongo ficará subaproveitado e parcialmente desperdiçado;
A Assembleia Municipal de Valongo,
reunida em sessão ordinária no dia 27 de Abril de 2012, delibera:
I-
Pronunciar-se contra a proposta de
reorganização da estrutura judiciária no que respeita à extinção do Tribunal do
Trabalho de Valongo e à retirada de competências do Tribunal Judicial de
Valongo;
II-
Exortar o Governo a rever aquela
proposta;
III- Dar
conhecimento público do teor desta moção, designadamente ao Ex.mo Senhor
Primeiro Ministro, à Ex.ma Senhora Ministra da Justiça, aos Grupos
Parlamentares com Assento na Assembleia da República, ao Conselho Geral da
Ordem dos Advogados Portugueses, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho
Superior do Ministério Público.
Valongo
e Assembleia Municipal, vinte e sete de Abril de 2012
