Alterações à lei eleitoral autárquica

Preocupado com o retrocesso democrático que poderá constituir uma modificação da lei eleitoral autárquica, caso venham a ser aprovadas as medidas veiculadas pela comunicação social, o Bloco de Esquerda apresentou a seguinte moção na Assembleia Municipal de Valongo:

Moção:

O anúncio, pelo PS e PSD, dum acordo para alteração da legislação eleitoral para as autarquias locais não pode deixar de suscitar as maiores preocupações a todos os que querem um poder local democrático, transparente e ao serviço das populações.
Do que se conhece de tal acordo, ressaltam as alterações que ferem o exercício democrático dos governos locais. Deixa de existir lista para a Câmara Municipal, negando aos eleitores o conhecimento, aquando da votação, dos eventuais vereadores. É reduzido o número de membros do executivo camarário. Em contrapartida é reforçado esse ponto, já hoje tão negativo, que é o “presidencialismo” nos executivos municipais. O cabeça da lista mais votada para a assembleia municipal é que designa a maioria absoluta dos membros da câmara. Para as assembleias municipais é previsto um poder quase teórico, o de rejeitar o executivo apresentado pelo presidente da câmara: é que para tal será necessária uma maioria de três quintos. E também os presidentes das juntas de freguesia vêem o seu papel diminuído.
Mas o que é verdadeiramente escandaloso é o facto de os votos dos eleitores não valerem todos o mesmo: a lista mais votada terá, automaticamente, uma maioria absoluta. É uma violação descarada do princípio da proporcionalidade.
As câmaras municipais não têm qualquer problema de governabilidade: mais de 80% funcionam já em regime de maioria absoluta. E as propostas de alteração legislativa já conhecidas também não dão qualquer contributo para o combate à corrupção e para tornar o exercício do poder local mais transparente e próximo dos cidadãos. A principal finalidade deste acordo é uma espécie de batota eleitoral: com poucos votos obter muitos mandatos e a muitos votos corresponderem poucos mandatos.
Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Valongo reunida em 17 de Dezembro de 2007 manifesta a sua discordância com a forma e conteúdo das alterações legislativas acordadas entre o PS e o PSD e reclama um melhor funcionamento das autarquias, que resulte dum debate que envolva todos, autarcas e cidadã(o)s, para um poder local mais próximo dos eleitores, com mais competências, mais meios de actuação e maior participação cidadã.

O deputado municipal do BE
Fernando Monteiro