Analisada a proposta de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, constatamos que as alterações introduzidas, de uma forma geral, melhoraram significativamente a redacção do documento, tal como dissemos a respeito do Regulamento de Taxas Relativas à Realização de Operações Urbanísticas e que aqui nos dispensamos de repetir, desde já, dando por reproduzidas tais considerações nesta parte
.Já no que respeita à Tabela de Taxas verificamos que os valores propostos reflectem, na maioria dos casos, aumentos muito penalizadores para os munícipes.Como já referimos, vivemos em tempos de grave crise económica e social e, por isso, quaisquer que sejam os aumentos, ainda que progressivos, serão sempre particularmente sentidos pelos munícipes que atravessam, neste momento, uma conjuntura económica muito difícil.
E a verdade é que tivesse o Legislador previsto em 2006 a gravidade da crise económica e social actual e estamos em crer que a Lei nº 73-E/2006, de 29 de Dezembro, não teria visto a luz do dia, atento o impacto e o prejuízo significativo na qualidade de vida dos cidadãos.
Os aumentos brutais que são impostos aos munícipes utilizadores dos equipamentos desportivos (piscinas, pavilhões desportivos, campos de ténis, entre outros) são totalmente inaceitáveis e demonstram a insuficiência, e até a completa inadequação à realidade, dos coeficientes de incentivo/desincentivo previstos no Relatório de Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas Municipais.O mesmo sucede nas taxas respeitantes a actividades exercidas nos mercados, feiras e no comércio tradicional, bem como nos serviços prestados em espaços culturais, tais como o museu, a biblioteca e o arquivo municipal.
E temos pena que a maioria PSD que lidera o Executivo tenha, atavicamente, adoptado na proposta os valores constantes do referido Relatório de Fundamentação Económico-Financeira, quando nós, Bloco de Esquerda, logo no início de Março, e para coarctar desde já eventuais acusações de demagogia e de sectarismo, apelamos, nas reuniões com os Srs. Vereadores a propósito do Orçamento, à ponderação e sensibilidade nesta matéria, propondo a manutenção das taxas em vigor no ano de 2009. Mas de nada valeram os apelos, pois constatamos que a sagrada fundamentação económico-financeira é inviolável. É caso para perguntar se não estamos antes perante um caso de fundamentalismo económico-financeiro do Executivo.
Acontece que, neste e noutros casos, já todos percebemos que não falta quem esteja na Oposição disposto a servir de “muleta” ao partido do poder e assim viabilizar tudo o que lhe for conveniente seja por eleitoralismo, populismo ou apenas por ajuste de contas com outra parte da Oposição. Desta maneira, o “jogo” estará sempre viciado e, no final, já sabemos quem ganha.
Já tive aqui a ocasião de dizer que enquanto Oposição maioritária nos órgãos autárquicos deveríamos dialogar e encontrar alternativas às políticas erráticas dos últimos mandatos. Só assim podemos fazer a diferença, mantendo a coerência política e rompendo com o situacionismo em que nos encontramos há mais de uma década.Pelo que o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda votará contra esta proposta.
Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
P´lo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Eliseu Pinto Lopes
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