Bloco apresenta propostas de Revisão Constitucional
O projecto de lei será apresentado esta quarta-feira, e baseia-se na “universalidade da oferta pública e a da forte progressividade fiscal, num sector público estratego, e na inviolabilidade simultânea dos direitos pessoais e dos direitos laborais e sociais”.
Uma vez aberto o processo de revisão da Constituição da República Portuguesa, em ciclo ordinário, o Bloco de Esquerda também quis trazer o seu contributo ao desenho da Lei Fundamental.
As propostas “visam aperfeiçoar direitos ou produzir melhorias incontestáveis na democracia política e na democracia económica”, ao contrário, avisa o Bloco, das propostas dos que pretendem “desfigurar o sentido geral da Constituição legada pelo 25 de Abril, e mediada pelos constituintes de 1975”.
O Bloco reconhece que “a Constituição é ainda uma trincheira que impede a aportação da carga ideológica anti-solidária e ultra-liberal” e por isso, a vinculação da cidadania que preconiza assume a ideia de que as constituições “não são neutrais”.
Neste sentido o Bloco apresenta propostas que vão no sentido do reforço das políticas públicas, do alargamento da participação política e garantia da cidadania plena e da promoção de melhorias no sistema político.
No ponto constitucional que estabelece o Princípio de Igualdade, por exemplo, o Bloco propõe que se acrescente os termos “género” e “etnia” como motivos pelos quais não poderá também ser legítima a descriminação.
Reforço das políticas públicas
Para o Bloco, o reforço das políticas públicas sustenta-se na gratuidade do serviço nacional de saúde, tal como da frequência da universidade do Estado, “clarificando ainda que a rede pública de unidades de saúde se compõe integralmente de ‘unidades públicas de gestão pública’”.
Além disto, o Bloco quer garantir a afectação ao domínio público de portos e aeroportos, e da rede eléctrica nacional, por defesa estratégica do país e do melhor custo para o serviço de utilidade geral. Tal como aí se inscreve a constitucionalização da denominação expressa de Caixa Geral de Depósitos, âncora do sistema financeiro a manter-se exclusivamente pública, um bem geral como se demonstrou abundantemente na crise dos mercados financeiros de 2008.
Neste capítulo o Bloco pede também que as políticas públicas sejam mais sustentáveis quanto ao consumo de água e energia, o reforço da protecção judicial gratuita para quem não tem recursos económicos através da criação da figura de um Defensor Público, e uma atenção especial aos desempregados.
Alargamento do direito de voto aos imigrantes e para maiores de 16 anos
O Bloco quer promover activamente o alargamento da participação política e para isso propõe que os imigrantes, legalmente residentes há mais de quatro anos, possam votar e ser eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas, flexibilizando igualmente o regime de candidatura às autarquias locais.
Segundo o Bloco, tal “é o sinal mais importante de integração e de coesão social”, uma vez que a atribuição de direitos políticos caminha a par do pagamento de impostos, contribuições e taxas diversas que estes estrangeiros realizam tal como os cidadãos nacionais. “A xenofobia previne-se pela ampliação de direitos e pela extensão da responsabilidade democrática”, lembra o Bloco.
Além disto, o Bloco insiste em propor o direito ao sufrágio aos maiores de 16 anos, pois considera “incompreensível” que aos 16 anos de idade se seja maior para o trabalho ou para o tribunal, mas não para uma urna de voto.
O Bloco também propõe que os militares possam recorrer ao Provedor de Justiça, não os considerando “cidadãos diminuídos”, e que não possam ser sujeitos a prisão disciplinar, “situações nada aceitáveis em tempo de paz, por motivo de cidadania plena”.
“Batemo-nos por melhorias no sistema político”
Para ajustar a caduca previsão de círculos eleitorais uninominais, que tiveram contra si a precaução de todo o regime democrático, o Bloco propõe uma nova redacção para o artigo 149º. Os deputados deverão ser eleitos por círculos plurinominais, geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional.
O Bloco adianta-se na inclusão nos comandos constitucionais de um regime de incompatibilidades e impedimentos no exercício de cargos políticos que possa ser comum a todos os órgãos constitucionais eleitos, abrangendo também os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, “erradicando a promiscuidade entre eleitos e negócios com o Estado”, alega o Bloco no seu projecto de lei de revisão constitucional.
Ainda no sistema político, o Bloco quer que a Assembleia da República tenha maior competência para autorizar ou não o envolvimento de contingentes militares e forças de segurança no estrangeiro, mesmo que de forma ultra-expedita. “Este é um poder intrínseco dos parlamentos que não pode ser esvaziado quando missões militares preparadas para combate participam em conflitos que difusamente não se apresentam como ‘guerras declaradas’, lê-se no documento.
Do mesmo modo, para o Bloco “não se afigura realizável” a regionalização administrativa do continente “sem devolver a plenitude dos poderes de decisão ao parlamento, evitando um referendo-armadilha que só existe para prolongar a omissão da instituição das regiões”.
Uma Constituição preocupada com a sustentabilidade do Planeta
O Bloco propõe também que a revisão da Constituição inclua o empenho no combate às alterações climáticas e por isso sugere concretamente a inclusão, no artigo 7.º (Relações internacionais), do ponto que diz: “Portugal compromete-se a unir esforços no contexto internacional para proteger e melhorar o ambiente do planeta, no combate à poluição e ao uso insustentável de recursos”.
As propostas “visam aperfeiçoar direitos ou produzir melhorias incontestáveis na democracia política e na democracia económica”, ao contrário, avisa o Bloco, das propostas dos que pretendem “desfigurar o sentido geral da Constituição legada pelo 25 de Abril, e mediada pelos constituintes de 1975”.
O Bloco reconhece que “a Constituição é ainda uma trincheira que impede a aportação da carga ideológica anti-solidária e ultra-liberal” e por isso, a vinculação da cidadania que preconiza assume a ideia de que as constituições “não são neutrais”.
Neste sentido o Bloco apresenta propostas que vão no sentido do reforço das políticas públicas, do alargamento da participação política e garantia da cidadania plena e da promoção de melhorias no sistema político.
No ponto constitucional que estabelece o Princípio de Igualdade, por exemplo, o Bloco propõe que se acrescente os termos “género” e “etnia” como motivos pelos quais não poderá também ser legítima a descriminação.
Reforço das políticas públicas
Para o Bloco, o reforço das políticas públicas sustenta-se na gratuidade do serviço nacional de saúde, tal como da frequência da universidade do Estado, “clarificando ainda que a rede pública de unidades de saúde se compõe integralmente de ‘unidades públicas de gestão pública’”.
Além disto, o Bloco quer garantir a afectação ao domínio público de portos e aeroportos, e da rede eléctrica nacional, por defesa estratégica do país e do melhor custo para o serviço de utilidade geral. Tal como aí se inscreve a constitucionalização da denominação expressa de Caixa Geral de Depósitos, âncora do sistema financeiro a manter-se exclusivamente pública, um bem geral como se demonstrou abundantemente na crise dos mercados financeiros de 2008.
Neste capítulo o Bloco pede também que as políticas públicas sejam mais sustentáveis quanto ao consumo de água e energia, o reforço da protecção judicial gratuita para quem não tem recursos económicos através da criação da figura de um Defensor Público, e uma atenção especial aos desempregados.
Alargamento do direito de voto aos imigrantes e para maiores de 16 anos
O Bloco quer promover activamente o alargamento da participação política e para isso propõe que os imigrantes, legalmente residentes há mais de quatro anos, possam votar e ser eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas, flexibilizando igualmente o regime de candidatura às autarquias locais.
Segundo o Bloco, tal “é o sinal mais importante de integração e de coesão social”, uma vez que a atribuição de direitos políticos caminha a par do pagamento de impostos, contribuições e taxas diversas que estes estrangeiros realizam tal como os cidadãos nacionais. “A xenofobia previne-se pela ampliação de direitos e pela extensão da responsabilidade democrática”, lembra o Bloco.
Além disto, o Bloco insiste em propor o direito ao sufrágio aos maiores de 16 anos, pois considera “incompreensível” que aos 16 anos de idade se seja maior para o trabalho ou para o tribunal, mas não para uma urna de voto.
O Bloco também propõe que os militares possam recorrer ao Provedor de Justiça, não os considerando “cidadãos diminuídos”, e que não possam ser sujeitos a prisão disciplinar, “situações nada aceitáveis em tempo de paz, por motivo de cidadania plena”.
“Batemo-nos por melhorias no sistema político”
Para ajustar a caduca previsão de círculos eleitorais uninominais, que tiveram contra si a precaução de todo o regime democrático, o Bloco propõe uma nova redacção para o artigo 149º. Os deputados deverão ser eleitos por círculos plurinominais, geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional.
O Bloco adianta-se na inclusão nos comandos constitucionais de um regime de incompatibilidades e impedimentos no exercício de cargos políticos que possa ser comum a todos os órgãos constitucionais eleitos, abrangendo também os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, “erradicando a promiscuidade entre eleitos e negócios com o Estado”, alega o Bloco no seu projecto de lei de revisão constitucional.
Ainda no sistema político, o Bloco quer que a Assembleia da República tenha maior competência para autorizar ou não o envolvimento de contingentes militares e forças de segurança no estrangeiro, mesmo que de forma ultra-expedita. “Este é um poder intrínseco dos parlamentos que não pode ser esvaziado quando missões militares preparadas para combate participam em conflitos que difusamente não se apresentam como ‘guerras declaradas’, lê-se no documento.
Do mesmo modo, para o Bloco “não se afigura realizável” a regionalização administrativa do continente “sem devolver a plenitude dos poderes de decisão ao parlamento, evitando um referendo-armadilha que só existe para prolongar a omissão da instituição das regiões”.
Uma Constituição preocupada com a sustentabilidade do Planeta
O Bloco propõe também que a revisão da Constituição inclua o empenho no combate às alterações climáticas e por isso sugere concretamente a inclusão, no artigo 7.º (Relações internacionais), do ponto que diz: “Portugal compromete-se a unir esforços no contexto internacional para proteger e melhorar o ambiente do planeta, no combate à poluição e ao uso insustentável de recursos”.
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