VOTO DO BE INVIABILIZA COBRANÇA DE TAXA SOBRE DIREITOS DE

PASSAGEM

Na última Assembleia Municipal, o Bloco de Esquerda votou contra a Taxa sobre Direitos de PAssagem e inviabilizou a cobrança que é feita aos munícipes pelas empresas.
Eis a declaração de voto do Bloco de Esquerda:

A Taxa Municipal dos Direitos de Passagem é uma possibilidade que a lei confere aos municípios para aumentar a sua receita.

No entanto, a lei, tal como está redigida, e como tem sido aplicada, é socialmente injusta. Ou seja, se é correcto que as empresas de telecomunicações paguem aos municípios pelo espaço que ocupam do domínio público, é uma profunda injustiça que essa mesma taxa seja directamente cobrada aos utentes dos serviços dessas empresas.
Acresce que, neste concelho, a situação social continua muito longe da desejável. As populações são das mais carenciadas da Área Metropolitana do Porto, em nosso entender, não podem ser mais sacrificadas com mais este imposto. Neste sentido, o BE entende que não se justifica a aplicação no concelho desta taxa oriunda de uma lei injusta que não defende o consumidor final