Nem Orçamento nem Plano de
Actividades Posição do BE
O Orçamento e o Plano de Actividades são os documentos mais reveladores das opções, das escolhas políticas e das prioridades dos Executivos. Não admira por isso que a legislação autárquica desenvolva com especial atenção esta matéria.
Mas nem o facto de se tratar do principal documento duma autarquia, levou a Junta a fazer o seu trabalho de casa e a apresentar, como lhe compete, uma proposta de Orçamento e Plano de Actividades.
Já temos dito que esta Junta de Freguesia se “esqueceu” da população de Ermesinde, das necessidades e anseios dos seus milhares de habitantes. Mas agora a falta é mais grave, porque atinge a base da democracia local: ao não ser apresentado o Orçamento e Plano até 31 de Dezembro, está a ser negado aos eleitos desta Assembleia de Freguesia o exercício duma das suas principais competências, a de aprovar a proposta de orçamento e as opções do plano, competência prevista na alínea a) do nº 2 do artº 17º da Lei nº 169/99 na redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Mais uma vez, a Junta de Freguesia não cumpre o seu papel de fazer chegar ao órgão deliberativo, a tempo e horas, os documentos previsionais. Esta situação, para além de afectar negativamente a população de Ermesinde, é daquelas que a Lei da Tutela Administrativa (nº 27/96), pela sua gravidade, prevê como uma das causas para a dissolução dos órgãos autárquicos.
Já temos dito que esta Junta de Freguesia se “esqueceu” da população de Ermesinde, das necessidades e anseios dos seus milhares de habitantes. Mas agora a falta é mais grave, porque atinge a base da democracia local: ao não ser apresentado o Orçamento e Plano até 31 de Dezembro, está a ser negado aos eleitos desta Assembleia de Freguesia o exercício duma das suas principais competências, a de aprovar a proposta de orçamento e as opções do plano, competência prevista na alínea a) do nº 2 do artº 17º da Lei nº 169/99 na redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Mais uma vez, a Junta de Freguesia não cumpre o seu papel de fazer chegar ao órgão deliberativo, a tempo e horas, os documentos previsionais. Esta situação, para além de afectar negativamente a população de Ermesinde, é daquelas que a Lei da Tutela Administrativa (nº 27/96), pela sua gravidade, prevê como uma das causas para a dissolução dos órgãos autárquicos.
Como eleito do Bloco de Esquerda e em cumprimento do mandato que nos foi dado pelos eleitores, não deixaremos de lutar pelo exercício, com dignidade, das nossas competências.
Quem votou no Bloco de Esquerda quis uma nova política, uma política de esquerda, combativa e uma nova forma de trabalhar nos órgãos do poder local.
Quem votou no Bloco de Esquerda quis uma nova política, uma política de esquerda, combativa e uma nova forma de trabalhar nos órgãos do poder local.
E porque respeitamos a vontade das mulheres e homens que votaram na lista do BE, continuaremos o combate para que haja um Orçamento e um Plano de Actividades e dele constem ideias e propostas que favoreçam a participação cívica, a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população de Ermesinde.
Ermesinde, 29-12-2008
O representante do B.E. Luís Santos
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